Título : | Direito fundamental ao meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: do dever ao incentivo de preservar a biodiversidade |
Autor : | Ferreira, João Paulo Schwandner |
Advisor: | Silva, Roberto Baptista Dias da |
Palabras clave : | Direitos fundamental ao meio ambiente Deveres fundamentais Pagamento por serviços ambientais |
Fecha de publicación : | 22-oct-2013 |
Resumen : | O presente trabalho tem por objetivo propor uma análise do Pagamento por Serviços Ambientais a partir da abordagem de aspectos do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e de deveres fundamentais associados, especificamente, o dever de preservar a biodiversidade. Esses deveres obrigam os particulares em relação a toda a sociedade e impõe uma série de tarefas para com o meio ambiente e as futuras gerações. Os ecossistemas prestam uma série de serviços para a humanidade, essenciais para a produção e para o desenvolvimento da vida humana. Uma série de programas tem surgido com o objetivo de identificar esses serviços, criar mecanismos para sua integração ao sistema econômico e remunerar aqueles que contribuem para a sua produção. A análise partiu do conflito, em tese, entre o imperativo de se cumprir deveres fundamentais e mecanismos de incentivos destinados ao cumprimento desses deveres. No processo de verificação da constitucionalidade, tomou-se como pressuposto a equiparação teórica entre deveres e direitos, na classificação de ambos como princípio jurídico. A questão que se pretendeu responder é se são constitucionais as iniciativas de PSA, sob o prisma de mecanismo de incentivo para o cumprimento do dever fundamental de proteger a biodiversidade. |
URI : | https://repositorio.fespsp.org.br/handle/123456789/233 |
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