Federalismo fiscal brasileiro: a distribuição de competência tributária e o mecanismo de distribuição de receitas

O presente trabalho tem por objetivo a análise o federalismo fiscal brasileiro, mormente a sistemática de distribuição das competências tributárias e o mecanismo de repartição de receitas, instrumentos idealizados com o fito de alocar de forma adequada as receitas arrecadadas. A metodologia utilizada corresponde a uma revisão da literatura especializada. A análise da estrutura de nosso sistema tributário faz constatar a grande centralização de recursos em poder da União, comprometendo a autonomia dos entes subnacionais, criando sérios obstáculos ao adimplemento de suas responsabilidades constitucionais que, em verdade, traduzem os anseios dos indivíduos, o bem-estar e a realização de justiça social. A introdução de mecanismos de equalização fiscal, instituídos para dar resposta aos frequentes conflitos regionais/locais por demandas por maior autonomia tributária, desempenham papel fundamental na estrutura federativa, buscando promover o bem-estar-social e a redução das reconhecidas disparidades regionais. Não obstante, verifica-se que as transferências intergovernamentais, por carecerem de critérios claros de distribuição de recursos, sendo muitas vezes anacrônicos face às exigências atuais, acaba por não promover os resultados esperados. Diante deste quadro, perscrutam-se soluções, apontando-se para uma revisão do modelo federativo, com definição clara de distribuição de encargos entre os entes da federação, conjugada com um adequado mecanismo de financiamento, o que implica em uma reavaliação dos campos de competência de tributos, os sistemas de transferências e de partilha de recursos.